{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37931,"origem":"stj","sha256_origem":"b51672bd7677c48b8263d12aa21117ddd57f0f66772c4759d3e300c743cf664b","registro_original":{"id_fonte":"000850293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801974","numero_registro":"202300412195","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE\nTRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão\nde prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no\nregime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal -\nLEP.\n2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por\ndoença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o\ntratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente\nprisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão\ndomiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.\n3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o\npaciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento\nprisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, providência incompatível com a\nestreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE ESTADO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE\nTRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2256702>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f64d4b1f6e978e73a8872f552ce4d47cb4d3c1070b798f92e8c2b059fa2a98f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b51672bd7677c48b8263d12aa21117ddd57f0f66772c4759d3e300c743cf664b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}