{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37936,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d2bae6d84c8b145e5a7ca9a1cd175a4360508a5178de958400a17be70adb5b","registro_original":{"id_fonte":"000850306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178073","numero_registro":"202300890091","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE\nVULNERÁVEIS, REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA\nENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA EM\nMARCAPASSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,\nentenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art.\n217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, alínea \"f\", na forma\ndo art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal - CP, em concurso\nmaterial com o art. 241-B da Lei n. 8.069/90 e o art. 14 da Lei n.\n10.826/2003), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com\nmonitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por\npertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de\nformas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença\ncondenatória, título que preservou as medidas anteriormente\nimpostas.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a negativa de revogação do\nmonitoramento eletrônico em razão da ausência de comprovação de que\na tornozeleira poderia interferir no funcionamento do marcapasso\nutilizado pelo agravante. Consignou, ainda, que em virtude da\ngravidade dos crimes e em razão da existência de conflitos entre o\nréu, as vítimas e a genitora destas, inclusive com a notícia de\ndescumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, seria\nnecessária a manutenção do monitoramento eletrônico. Assim,\nmostra-se que foi bem aplicada a medida cautelar alternativa,\nindispensável e adequada na hipótese em debate, a par das\ncircunstâncias do cometimento do delito.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça \"[...] não há\ndisposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas\ncautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto\npresentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal,\ndevidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente\" (AgRg\nno HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 23/6/2022).\n4. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da ação\npenal, das informações prestadas, extrai-se que a sentença\ncondenatória foi proferida na data de 24/3/2023 (fl. 1.026), o que\natrai a aplicação ao caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de\nJustiça, que prevê: \"Encerrada a instrução criminal, fica superada\na alegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CRITÉRIO - NECESSIDADE E\nADEQUAÇÃO - AFERIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PRAZO DE DURAÇÃO - INDEFINIÇÃO -\nAUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL)\n STJ - <>-PE\n(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE)\n STJ - <>-RS, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"789cc8d44d31e69a0b05a1649f937fe34523052edfe0dd2b42e59175fbc9ace5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4d2bae6d84c8b145e5a7ca9a1cd175a4360508a5178de958400a17be70adb5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}