{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3794,"origem":"stj","sha256_origem":"e6cd62a554f37402b05e8fdafd8d68c36b1e6440d9105d6de36da4da999b9714","registro_original":{"id_fonte":"000817094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870543","numero_registro":"202101044818","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos\ninfraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a\ncontrovérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao\nacesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de\neficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do\nacórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de\nusurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição\nFederal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7bb1d55a8c68e7d7333ca7e99b7592a404d512bbf6c792ef8c4509c4f2d17032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}