# Registro público: STJ — 1870543

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-06
- **Publicação:** 2022-06-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6cd62a554f37402b05e8fdafd8d68c36b1e6440d9105d6de36da4da999b9714

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos
infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a
controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao
acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de
eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do
acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de
usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição
Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos
infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a
controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao
acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de
eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do
acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de
usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição
Federal.
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.