{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37940,"origem":"stj","sha256_origem":"e3f84bff6eb22b556de49cff1ff03cdd37efca0033653cdac9c4d3876ae84694","registro_original":{"id_fonte":"000850310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801248","numero_registro":"202300359728","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 65, III,\nD,  DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do\nart. 65, III, d, do CP, deve ser reconhecida quando o réu confessar\na autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua\nutilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença\ncondenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada.\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2035237>>-MG, <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d54c78cd691573b92789095f9ce9a03656ebbc305b26f4088d830edd3c8a68b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}