# Registro público: TRT3 — 00000014420175030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37bd3949196fd6037e351eea1725bc41399974057afaaa97407b8d4333ce9149

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Citação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-05-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37bd3949196fd6037e351eea1725bc41399974057afaaa97407b8d4333ce9149.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:24\.960857287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37bd3949196fd6037e351eea1725bc41399974057afaaa97407b8d4333ce9149

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000103620165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219832/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10938, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00000999720155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10938, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT12 — 00000887020265120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT3 — 00000012220165030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453960/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10938, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT24 — 00003428820125240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT4 — 00002492920115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000539020165170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT1 — 00018318120125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 37bd3949196fd6037e351eea1725bc41399974057afaaa97407b8d4333ce9149
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014420175030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Citação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 37bd3949196fd6037e351eea1725bc41399974057afaaa97407b8d4333ce9149
- **SHA-256 do comentário:** 0749c7c8d0d5147a919ced163fef65f41601eaefcad4f83c29052b6c40b44f26