# Registro público: STJ — 802708 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37941.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02e9d0567cc2b916209c2afef177fb04e4c96bdb632df2b08d887f6d2e1d7c6d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese de ilicitude das buscas não foi enfrentada, com o enfoque atribuído no writ, pelo Juízo de primeiro grau. O Magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante em audiência de custódia, relatou que policiais militares avistaram o veículo conduzido pelo paciente o qual, ao se deparar com a viatura, mudou repentinamente de direção. Diante do comportamento, os militares fizeram acompanhamento do veículo e, ao ser abordado, o agravante desceu do automóvel dizendo "perdi", ocasião em que foram apreendidos R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e 6 tijolos de crack, além do veículo, em virtude do mau estado de conservação e de falta de habilitação. - **Item 2 (texto oficial):** Impetrado habeas corpus, a Corte de origem afastou a configuração de flagrante ilegalidade e ressaltou a necessidade de melhor elucidação da controvérsia na instrução criminal, asseverando que "quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, a temática possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico, que é desprovido de contraditório e não admite análise probatória aprofundada". - **Item 3 (texto oficial):** Para se acolher a ventilada nulidade não se prescinde do reexame do conjunto probatório, providência inviável na via eleita, de cognição sumária e rito célere, sobretudo quando não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, com profundidade, as circunstâncias da abordagem reputada ilícita. - **Item 4 (texto oficial):** Não prospera o agravo regimental, devendo ser mantida íntegra a decisão recorrida, quando o agravante não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de ilicitude das buscas não foi enfrentada, com o enfoque atribuído no writ, pelo Juízo de primeiro grau. O Magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante em audiência de custódia, relatou que policiais militares avistaram o veículo conduzido pelo paciente o qual, ao se deparar com a viatura, mudou repentinamente de direção. Diante do comportamento, os militares fizeram acompanhamento do veículo e, ao ser abordado, o agravante desceu do automóvel dizendo "perdi", ocasião em que foram apreendidos R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e 6 tijolos de crack, além do veículo, em virtude do mau estado de conservação e de falta de habilitação. 2. Impetrado habeas corpus, a Corte de origem afastou a configuração de flagrante ilegalidade e ressaltou a necessidade de melhor elucidação da controvérsia na instrução criminal, asseverando que "quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, a temática possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico, que é desprovido de contraditório e não admite análise probatória aprofundada". 3. Para se acolher a ventilada nulidade não se prescinde do reexame do conjunto probatório, providência inviável na via eleita, de cognição sumária e rito célere, sobretudo quando não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, com profundidade, as circunstâncias da abordagem reputada ilícita. 4. Não prospera o agravo regimental, devendo ser mantida íntegra a decisão recorrida, quando o agravante não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 02e9d0567cc2b916209c2afef177fb04e4c96bdb632df2b08d887f6d2e1d7c6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)