{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37942,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2fd30a0b59f9867cbd29ff2cf55ebcfc637cbfb64feb8e3065f9560cc858e4","registro_original":{"id_fonte":"000850338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750441","numero_registro":"202201877982","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO\nDOMÍNIO DO FATO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE\nCRIME ÚNICO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO E SUA EXTENSÃO.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO.\n1. A ausência de apreciação das matérias pelas instâncias ordinárias\nimpede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de\ninstância. Precedentes.\n2. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006,\ndeve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59\ndo Código Penal, a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.\n3. Na espécie, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em\nrazão do alto grau de organização do grupo criminoso e de sua\nextensão, bem como pela natureza e quantidade da droga apreendida -\n3.067 g de cocaína, 90.379 g de maconha e 30 frascos de lança\nperfume -, fundamentos aptos a justificar a necessidade de imposição\nde reprimenda mais grave ao agravante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 690919>>-SP, <<AgRg no HC 608756>>-SP\n(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 755624>>-RS, <<AgRg no HC 752028>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP, <<HC 66080>>-SP,\n         <<HC 212752>>-SP, <<AgRg no HC 497513>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"884b81959a17a566d19059a72a3ee1200e78c6edb27ff8adb1140b89f60afb61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f2fd30a0b59f9867cbd29ff2cf55ebcfc637cbfb64feb8e3065f9560cc858e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}