{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37945,"origem":"stj","sha256_origem":"66ba44c7b5ba78ca7fe0c8a3905307c6baf57669859964fefe2ea2f4544e784a","registro_original":{"id_fonte":"000850379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171410","numero_registro":"202203084176","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TESE DE NULIDADE. TESTEMUNHA EM PROGRAMA DE\nPROTEÇÃO. ACESSO A NOME NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA. HOMICÍDIOS EM\nCONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCONHECIMENTO DO NOME DA TESTEMUNHA\nPROTEGIDA NÃO IMPEDE ACESSO A DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO GARANTIDO.\nNO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. A preservação do nome\ndas testemunhas protegidas, no caso concreto, justifica-se pela\ngravidade concreta do suposto contexto delitivo, na medida em que\nteriam sido praticados homicídios qualificados no contexto de\ndesavenças decorrentes do tráfico de drogas, ainda a serem\ndevidamente apurados.\nIII - O desconhecimento do nome e da qualificação da testemunha sob\nsigilo justificado não impede o pleno acesso da defesa ao seu\ndepoimento, contra o qual poderá exercer o contraditório. A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"Não há falar\nem cerceamento de defesa, em razão da vedação de acesso ao dados da\ntestemunha protegida, sobretudo porque o mencionado provimento\nestadual se coaduna com disposto no inciso IV do art. 7º da Lei n.\n9.807/1.999, o qual é aplicável à pessoa amparada pelo programa de\nproteção à testemunha, segundo a gravidade e as circunstâncias de\ncada caso, entre tantas outras, a medida de preservação da\nidentidade, da imagem e dos dados pessoais\" (RHC n. 110.216/CE,\nSexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/5/2020).\nIV - De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas\ncorpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demonstrem\nnecessidade de incursão no acervo fático-probatório. Sobre o tema:\nHC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 22/11 /2018; HC 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 30/5/2018; HC n. 376.672/SP, Sexta Turma,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017; e AgRg no HC n.\n379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n16/3/2017.\nV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:009807 ANO:1999\n*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA\n        ART:00007 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(VEDAÇÃO  DE  ACESSO  AO  DADOS  DA  TESTEMUNHA  PROTEGIDA -\nCERCEAMENTO  DE  DEFESA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 110216>>-CE\n(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE TESES QUE DEMONSTREM NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 475442>>-PE, <<AgRg no HC 379981>>-SP,\n         <<HC 431708>>-MS, <<HC 376672>>-SP\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP\n(MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f348cc852ece8adf320867614b9a627e3c4c841d3e14ee1abf179e945dcfb49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}