{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37946,"origem":"stj","sha256_origem":"61556d4e9d768fff34ba7ca1993c17a848832f8645973a50c17e51dacb36f7e2","registro_original":{"id_fonte":"000850380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182049","numero_registro":"202301920827","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE\nENTRE OS CARGOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em reforma do julgado anterior.\nIII - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e\ndo Superior Tribunal de Justiça, \"na hipótese em que o delito seja\npraticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a\ncontinuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às\nhipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem\nsequencial e ininterrupta (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO\nLEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018)\"\n(RHC n. 111.781/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n01/07/2019).\nIV - Diante do quadro fático apresentado, constata-se que houve a\nquebra da necessária e indispensável continuidade do exercício do\nmandato político para fins de prorrogação da competência, conforme é\nexigido pelo Supremo Tribunal Federal em situações como a em voga.\nV - Considerando que houve solução de continuidade no exercício dos\ncargos que poderiam atrair o foro por prerrogativa de função para o\nSupremo Tribunal Federal, evidencia-se o acerto do entendimento\nexarado pelo acórdão questionado ao não remeter o feito para\nprocessamento e julgamento perante a Corte Suprema.\nVI - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula\nn. 182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DIFERENTES MANDATOS - ORDEM\nSEQUENCIAL E ININTERRUPTA)\n   STJ - <<RHC 111781>>-CE, <<AgRg no AREsp 2027276>>-BA,\n         <<AgRg no HC 648439>>-SP, <<HC 560128>>-SP\n   STF - [[Inq 4127]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1263e54f1d7912bddff8bdb91a7094fbb2a18bd6569fa63ff3f4f6e8577bc8c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}