{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37947,"origem":"stj","sha256_origem":"bdaa801dd8e5a1a5861f181d0c6eafe1b49d6fd631f05f9c7e4e313f790ff384","registro_original":{"id_fonte":"000850381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916597","numero_registro":"202100125177","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A\nQUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. REGIME MAIS\nGRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA\nSÚMULA 440/STJ. SUBSTITITUIÇÃO PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nI - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal, de modo que, para o estabelecimento de\nregime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária\nfundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos\ndos autos.\nII - No caso, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no\nmínimo legal - foram consideradas como favoráveis todas as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - e, por fim,\nausente motivação idônea para legitimar o agravamento do regime de\ncumprimento das penas. Assim, o regime aberto mostra-se mais\nadequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.\nIII - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com apoio\nem circunstância do caso concreto, sendo, inviável, em sede de\nrecurso especial, entender de modo diverso, dada a necessidade de\nreexame de elementos fático - probatórios, conforme assentado pela\nSúmula 7 desta Corte.\nAgravo regimental parcialmente provido, para conhecer, em parte, do\nrecurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento\npara fixar o regime inicial aberto para o início de cumprimento de\npena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, para conhecer, em parte, do recurso\nespecial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1711077>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"718fce73d3b5ccf52f62337c61e68067edb3f7a26b433a43ca4e8daf7d5f9524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}