{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37948,"origem":"stj","sha256_origem":"a83c679ca856b3fa30bd1996bb47081383af1d6047922064d2babba206744c26","registro_original":{"id_fonte":"000850382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895520","numero_registro":"202002397214","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMOCÍDIO\nQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E SEGUINTES DO\nCPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.\nASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.\nDISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE\nCOTEJO ANALÍTICO.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No tocante a violação aos artigos 619 e seguintes do CPP, deve\nser mantida a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\",\npois nas razões do Recurso Especial a agravante apenas citou os\nreferidos dispositivos tidos por violados.\nIII - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste\nSuperior Tribunal de Justiça, \"Esta Corte Superior, analisando o\npapel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica\ninterpretação sistemática ao art. 271 do Código de Processo Penal -\nCPP, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é\nfirme a jurisprudência no sentido de que \"o assistente de acusação\ntem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo\nseu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na\nbusca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios\ne até interpor recurso extraordinário ou especial\" (HC n.\n730.100/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n3/3/2023.)\nIV - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso\nIII, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do\ndissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável\ncotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v.\nacórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00271","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<HC 730100>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1193027>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1796690>>-SP, <<AgRg no REsp 1865061>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"963fe934b8af2446259b0f7fa5f3c2545fd99f5f54fa93184d001b93a5a96217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}