{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37949,"origem":"stj","sha256_origem":"88cdd144bb024a96ba9d186427446ddc83d9c3ff082b808058fec031403240e6","registro_original":{"id_fonte":"000850383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976934","numero_registro":"202103819096","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nMINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE\nEXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE\nPREQUESTIONAMENTO. DETRAÇÃO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR\nNOTURNO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO  EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedente).\nIII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O\nperíodo de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por\ncomprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido\ncomo período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da\nmedida de segurança, em homenagem aos princípios da\nproporcionalidade e do non bis in idem\" (REsp n. 1.977.135/SC,\nTerceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/11/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO DA PENA - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155),\n         <<AgRg no HC 733909>>-MG, <<AgRg no HC 652810>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a644554a828b85c5be33c75717b1572272ccbc42e38c277dda46f015976f4b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}