{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37950,"origem":"stj","sha256_origem":"4881a98e85f5dee01bd621d9a7f5a13b93e99c080813c0ff8cd6f2a1508df6a3","registro_original":{"id_fonte":"000850384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976934","numero_registro":"202103819096","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nMINISTERIAL. DETRAÇÃO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.\nPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO  NO RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE\nSUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superiro, \"O\nperíodo de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por\ncomprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido\ncomo período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da\nmedida de segurança, em homenagem aos princípios da\nproporcionalidade e do non bis in idem\" (REsp n. 1.977.135/SC,\nTerceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/11/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO DA PENA - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155),\n         <<AgRg no HC 733909>>-MG, <<AgRg no HC 652810>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59db00883394f4995c33c3e32bac2c3978669dae504675333c40e83837d41dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}