# Registro público: TJES — 00001068419968080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-19 - **Último ato com data válida:** 2020-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-12** — Petição (TPU 85) > **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-10-02** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-01** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-04-27T14:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2004-01-22T12:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2004-02-12T12:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-10-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:03:41\.059000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001059620168080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRJ — 00071821620118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJES — 00001064920158080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA - PIUMA - [TJSC — 09041938320128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPA — 00004199620078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00397056020058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00071896620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001068419968080007 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA - BAIXO GUANDU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cd63efccb03dd64c89fddce3c1402eb692a22f40a7b7f9d0bd9fcdd7d90c2804 - **SHA-256 do comentário:** 4ef821b4f2f0d21dd56e631188de8bce7a1d800c7588ae7495429fc26a356c24