# Registro público: TJRS — 00043517620108210043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Cerro Largo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f09fc329fd58514d6f4b3e506211cea1bc2fe3080214585d8e359f9ec4b7630 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-15T15:06:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-01-27T14:56:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-04-13T10:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-04-22T18:28:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-04-23T14:52:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-08-27T20:14:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-02-17T16:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-29T15:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-30T14:31:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-03T09:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-01T09:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-10T17:14:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-21T09:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-23T10:50:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-12T09:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-15T11:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-30T10:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-14T14:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2020-06-12T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-10T14:37:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-11-03T18:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-08-18T08:30:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-03-15T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-12T16:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-24T09:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-05T11:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-12T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-12T11:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-04T17:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-09T17:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-16T11:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-17T16:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-29T17:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-10T12:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-10T12:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T13:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T13:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T10:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T10:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-28T17:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795255.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f09fc329fd58514d6f4b3e506211cea1bc2fe3080214585d8e359f9ec4b7630.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-14 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:14\.073248217Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f09fc329fd58514d6f4b3e506211cea1bc2fe3080214585d8e359f9ec4b7630 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00247911920108210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / 1ª Vara - Giruá - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50001373120008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00030628720178210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / 1ª Vara - Giruá - [TJRS — 00012224620148210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TJTO — 50001242220068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000986320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00054289620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Cerro Largo / 2ª Vara Cível de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 6f09fc329fd58514d6f4b3e506211cea1bc2fe3080214585d8e359f9ec4b7630 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043517620108210043 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Cerro Largo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6f09fc329fd58514d6f4b3e506211cea1bc2fe3080214585d8e359f9ec4b7630 - **SHA-256 do comentário:** ee1690b5dfb4ab3eaa53edb46e375d6e1309f21222f620652a278395bc354ec1