# Registro público: TJSC — 00061269820088240048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba2dab49bedb3c58e3f26398d28f5666132c45717a50c50a36a57d22cb03d2a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-08** — Cálculo (TPU 16) > **2020-06-27** — Documento (TPU 581) > **2020-06-22** — Documento (TPU 581) > **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-04** — Custas (TPU 479) > **2020-05-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-04** — Documento (TPU 581) > **2020-05-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-24T15:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2009-04-03T14:04:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2009-04-03T14:01:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2009-04-01T14:42:49.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2008-12-15T14:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2020-08-09T07:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-22T00:10:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T20:17:08.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2020-06-27T09:21:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-12T16:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-04T17:31:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-04T17:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-04T15:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-04T15:13:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-04T15:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-02T17:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-02T17:07:14.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-02T17:07:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-24T15:25:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-24T15:25:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-24T15:25:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-23T17:26:11.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-04-23T16:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-23T16:30:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-13T21:11:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T03:59:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-29T21:24:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T22:17:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-03T17:25:26.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-09-03T17:18:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-18T04:34:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-18T04:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-08T16:11:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-07T19:31:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-07T19:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-05T13:18:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-03T17:13:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-07T13:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-03T14:00:17.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba2dab49bedb3c58e3f26398d28f5666132c45717a50c50a36a57d22cb03d2a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-04-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-04-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-08 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T19:33:41\.237000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba2dab49bedb3c58e3f26398d28f5666132c45717a50c50a36a57d22cb03d2a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00036318120088240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50006188620038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00072282920068240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJSC — 08005071620138240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / VARA DA FAZENDA PUBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00061269820088240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba2dab49bedb3c58e3f26398d28f5666132c45717a50c50a36a57d22cb03d2a2 - **SHA-256 do comentário:** 3cfe070841ec7c751086aaa82d4b6db60f7c70b8fd2743b32ce41a9096b0311d