{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37953,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6e2cdd31937b9c2f5e47d2046a354f1272d5ceb701a062c8bb3f4d83a76ecd","registro_original":{"id_fonte":"000850387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020187","numero_registro":"202202539533","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA\nDE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE\nDEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA.\nEXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação\nlegal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo\nser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se\n(a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados\ndesaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a\nconfecção do laudo.\nII - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a\ncomprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível\no suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual\nrestou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do\npolicial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral\nesquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos.\nIII - Com efeito, \"Firme nesta Corte o entendimento de que\n\"excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a\ncomprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o\nsuprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)\"\n(AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi\nreconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em\nambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu\" ( AgRg\nno REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 1/12/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERÍCIA - INFRAÇÕES COM VESTÍGIO - DISPENSA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985419>>-MT, <<AgRg no REsp 1895487>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1948211>>-SP, <<AgRg no AREsp 1847474>>-DF,\n         <<AgRg no HC 462526>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23e9ad9d4c57aaabae1960b1664fa3b21e4f6c7fe519d47feb8dad5596809a75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}