{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37956,"origem":"stj","sha256_origem":"bc6dc8d3b3633ff9562509e9ae0041bdfb750f44050da394e202abf5906e943a","registro_original":{"id_fonte":"000850390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036538","numero_registro":"202104030042","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES\nDE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO\nINQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECEDENTES.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Com efeito: \"Conforme a orientação mais atual das duas Turmas\nintegrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se\nfundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP\" (AgRg no HC 703.960/RS,\nRel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021)\" (AgRg no\nREsp n. 1.940.104/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 19/5/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO\nPOLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940104>>-AM, <<AgRg no HC 728992>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e41bec4a4801e3b21472d93dc1f6b53fcfa984d28515852fb8097df396fdf26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}