# Registro público: TRF4 — 00002127220014047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c15f308824028bc204bf1c92704dbe56f4d704568bd4518cb6fad746f78e5b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-22 - **Último ato com data válida:** 2022-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-12** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2003-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2003-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2003-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2003-10-16** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2003-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2003-08-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-12T14:15:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-06-06T18:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-07-11T00:13:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-12-02T15:24:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-11-28T17:31:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2003-08-22T11:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-04-22T11:12:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-03-25T15:53:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-03-14T12:00:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2001-09-24T22:26:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-04-09T11:34:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-01-22T19:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-12-16T16:08:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-12-16T16:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-02T15:23:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-10-16T18:36:12.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2003-09-19T10:13:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-08-29T17:12:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2002-09-09T14:22:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-04T17:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-02T11:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-03-20T12:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-14T18:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-05-22T11:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-05-14T18:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-03-30T12:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-03-02T17:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-01-24T14:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-10-16 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2003-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-08-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-11-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T03:45:27\.850000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c15f308824028bc204bf1c92704dbe56f4d704568bd4518cb6fad746f78e5b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00001368220004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378049/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TJRS — 00286514520038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00003316720004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377237/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 50054535420154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741834/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00059612220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00100212120108210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Giruá - [TRF3 — 00586079819924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 6c15f308824028bc204bf1c92704dbe56f4d704568bd4518cb6fad746f78e5b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)