# Registro público: TRE-MT — 00000717320196110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 455d283c4ef67a2cf0c23ae69c2ac352ed1c03542e40f013abe856b841deae4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-31** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-25** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-02T08:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-02T10:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-05T12:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-15T13:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-03T09:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T10:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T11:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-09T09:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-20T08:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-20T09:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T13:26:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-09-09T09:24:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-26T13:00:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-26T13:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T10:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T10:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T10:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T12:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T11:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T11:47:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-09T08:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T08:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T08:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T09:13:27.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2019-09-25T09:24:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T13:25:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-31T13:26:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/455d283c4ef67a2cf0c23ae69c2ac352ed1c03542e40f013abe856b841deae4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-25 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:41\.986792123Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-05T12:47:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 455d283c4ef67a2cf0c23ae69c2ac352ed1c03542e40f013abe856b841deae4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000707920196110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189984/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000028820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390986/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000717320196110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Oitiva | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/455d283c4ef67a2cf0c23ae69c2ac352ed1c03542e40f013abe856b841deae4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 455d283c4ef67a2cf0c23ae69c2ac352ed1c03542e40f013abe856b841deae4c
- **SHA-256 do comentário:** d0faada3eff4a6925ea6903b427375306414ed058de70dd918fabaea39f9c0e7