# Registro público: TRT17 — 00001448920165170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c22ced9123f5ef6301452419368c1216c5624394003abe7014e491ad7ffc2a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04
- **Último ato com data válida:** 2016-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-08-30** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-08-30** — Inicial (TPU 12747)
> **2016-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-22** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Salário Família | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T08:47:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-04T08:47:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-02-15T12:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T13:26:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-06T13:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-16T11:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-17T17:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-24T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-14T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-22T13:41:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-06-22T16:52:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-07-25T16:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T16:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T16:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-02T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-02T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-02T00:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-30T14:04:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-08-30T14:04:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2016-05-16T13:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T13:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T16:32:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-30T14:04:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-12-06T19:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T19:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-22 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-22 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-30 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Art. 475-J do CPC» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001676420145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13934, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT20 — 00001479320215200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13934, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000564920175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT20 — 00002353620185200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000428720195200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00002267520225210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT12 — 00000585320165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL