{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37963,"origem":"stj","sha256_origem":"207097c3f8750ce47c49f67ee0419ee910d95979b0a845ea1add4b32a0f8993f","registro_original":{"id_fonte":"000850397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265024","numero_registro":"202203894894","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nABSOLVIÇÃO E NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA.\nRECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO\nPOR OUTRAS PROVAS. SÚMULA 568/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n I - As Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça se alinharam à compreensão de que \"o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 3/5/2021).\nII - No caso, como consignado no v. acórdão reprochado, a condenação\nfoi esteada no reconhecimento pessoal, realizado nas fases\ninvestigativa e processual, cujos fatos foram corroborados pela\nvítima e por testemunha perante o juízo.\nIII - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconclui haver elementos suficientes para manter a condenação do ora\nagravante, a alteração desse entendimento depende de profunda\nimersão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - FASE POLICIAL - OBSERVÂNCIA DAS\nFORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE\nJUDICIAL - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<AgRg no AREsp 2128933>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 2026295>>-SP, <<AgRg no AREsp 1623978>>-MG\n(ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 831060>>-SP, <<AgRg no AREsp 651631>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3e7b2513216479547ac5968d2229e43095e0e3b092788b70b117558ba0e9dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}