# Registro público: TJSP — 00029331620148260111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE CAJURU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91a7517fee82ca3d57f07c8ec6c1b9371ad8b1f1ad8c2ba242fc7e971e8945b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 315
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-09T11:09:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-09T11:10:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-16T08:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-16T08:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T10:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-18T13:09:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T15:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-30T09:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-30T09:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-02T10:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-05-06T14:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T09:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T17:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T12:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-19T11:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-02T09:10:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-27T09:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-27T13:35:50.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2016-10-25T15:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-26T17:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T17:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-03T17:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-28T17:51:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-15T09:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-01T18:33:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-02-07T11:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 315 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a7517fee82ca3d57f07c8ec6c1b9371ad8b1f1ad8c2ba242fc7e971e8945b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 315 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2012-01-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2021-03-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2021-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-08-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2021-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/240`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/313`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:53:36\.252744393Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100528162614
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91a7517fee82ca3d57f07c8ec6c1b9371ad8b1f1ad8c2ba242fc7e971e8945b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085366920098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJPA — 00004585320088140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJSP — 15002897620198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00123968320028260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / 01 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJMT — 00002312219988110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMT — 00001011020118110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJBA — 80008080920218050165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CAJURU / VARA JURISDIÇÃO PLENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029331620148260111 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE CAJURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 315 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a7517fee82ca3d57f07c8ec6c1b9371ad8b1f1ad8c2ba242fc7e971e8945b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91a7517fee82ca3d57f07c8ec6c1b9371ad8b1f1ad8c2ba242fc7e971e8945b3
- **SHA-256 do comentário:** 67ec98ff8d0dbbb888560ba26e743b13bacb9efc62104a2aec26f5b6eaff4f80