{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3797,"origem":"stj","sha256_origem":"687fdef96f90777e40b72e30ac6082abe1e140bbeeafe2ddc313ba51d82de06b","registro_original":{"id_fonte":"000817097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075944","numero_registro":"202200542912","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO QUE\nAMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n283/STF. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que\nampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula\n283/STF, que assim dispõe: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles\". A respeito do tema:\nAgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.\n3. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a\njurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade\ndas partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão\nde ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de\njurisdição ou mesmo declarada de ofício.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"3f57373a05ff1c9f4e7a4a3d467a83f6a83e87d1877384fa0d62ef4c0cc41ffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}