{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37972,"origem":"stj","sha256_origem":"038f37df2d6734e62147dce34abfb08419a24a453a2c61ff6cf89c2f778b3463","registro_original":{"id_fonte":"000850480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025908","numero_registro":"202202870010","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE\nTRABALHO EXTERNO E VISITA A FAMILIARES. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVOS. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM\nAMPARADOS EM ARGUMENTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Juiz das Execuções Criminais deferiu ao agravado a\nrealização de trabalho externo e a saída temporária para visitar\nfamiliares, mesmo diante do não cumprimento dos requisitos objetivos\nexigidos para a concessão dos benefícios.\n2. O Tribunal de origem manteve a decisão singular com amparo nos\nprincípios da fraternidade, liberdade, igualdade, da humanidade e da\ndignidade da pessoa humana, ora previstos na Constituição Federal -\nCF. Desse modo, percebe-se que o acórdão está amparado,\nespecialmente, em fundamentação constitucional, ora considerada\nsuficiente para mantê-lo.\n3. Entretanto, conforme bem concluído na decisão hostilizada, o\nagravante não interpôs o devido recurso extraordinário, o que impede\na análise da controvérsia apresentada no apelo nobre, nos termos do\nEnunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo\no qual \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\". Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024887>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1870835>>-AM, <<AgRg no AREsp 800057>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db2508683a5f7e6de619cdf41e2270fe1c1f01335666a2e6a4ba710837422ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}