# Registro público: TRT24 — 00241577720215240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92eda85690d98a500ec4ab183935ac802da56a8ad87b414c6f1bc310dde917df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 499
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-31T16:35:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-18T13:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-06T11:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T12:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T12:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-13T18:12:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-08-13T18:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T18:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-17T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-17T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-17T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-17T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T18:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-08-31T18:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-09-25T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-25T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T13:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T09:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-07T12:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-11T14:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-13T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-13T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-27T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-27T09:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T09:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-28T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-28T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-25T09:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-26T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-26T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-05T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-30T17:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 499 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 499 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/449`
- 2022-02-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/452`
- 2023-04-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2024-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2024-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/429`
- 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/430`
- 2024-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/431`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/432`
- 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/438`
- 2025-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2025-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2025-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/497`
- 2025-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/498`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/449`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/452`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/472`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241574220245240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT24 — 00242356320235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT22 — 00004647020265220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00000892520255060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 03A VARA
- [TRT22 — 00004648120235220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00000893620225060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA
- [TRT21 — 00003143420225210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT18 — 00004619720255180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Itumbiara - 01a Vara