# Registro público: TJSE — 00006165320158250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d08b9eb41d36a89435deab4e48492405cb96c59303dcd1633d11f143be2dd63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-29
- **Último ato com data válida:** 2017-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-28** —  (TPU )
> **2017-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-24** —  (TPU )
> **2016-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-20** —  (TPU )
> **2016-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-12** —  (TPU )
> **2016-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-04T09:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-28T08:48:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-24T08:17:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-20T14:55:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-12T16:43:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T09:52:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T12:43:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-28T14:19:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T10:54:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-27T11:15:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-18T13:54:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-11T14:18:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-16T11:06:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T22:57:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-29T13:10:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-14T00:37:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-20T13:36:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T09:07:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T09:07:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-01T12:54:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-11T13:15:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-03T10:04:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-01T11:48:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-10T08:45:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-01T11:38:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T08:32:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-24T14:53:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-24T14:52:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-24T09:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-14T10:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-01T13:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-01T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-19T11:57:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2016-08-01T09:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T11:53:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-05T11:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-04T09:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T10:53:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-23T11:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-18T15:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-06-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-11-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018648820148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJPR — 00000032619878160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00018682820148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00002588820158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9d08b9eb41d36a89435deab4e48492405cb96c59303dcd1633d11f143be2dd63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9d08b9eb41d36a89435deab4e48492405cb96c59303dcd1633d11f143be2dd63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)