{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37976,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a33c4572a5e671a303cac32e3a34738320f4801ddbf2c6ee4ef95b7f71d3d9","registro_original":{"id_fonte":"000850488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049596","numero_registro":"202300230913","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTATO\nFÍSICO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. AFASTAMENTO DE\nAGRAVANTE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de\ndireito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas\ninstâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância\ncom a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o\ndelito de estupro resta consumado quando da prática de ato\nlibidinoso diverso da conjunção carnal, em que evidenciado o contato\nfísico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos\ne beijos lascivos.\n3. No caso dos autos, a Corte de origem assentou que o agravante,\nmediante violência, praticou atos libidinosos diversos da conjunção\ncarnal, consistentes em passar a mão nos seios, nádegas e vagina da\nvítima, além de introduzir os seios dela em sua boca, circunstâncias\nque configuram a forma consumada do delito.\n4. Por fim, quanto aos pleitos de afastamento da agravante do art.\n61, II, \"f\", do Código Penal - CP e o abrandamento do regime\nprisional \"É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso\nespecial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou\nembargos de declaração, caracterizando inovação recursal\" (AgRg no\nREsp n. 1.882.601/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, DJe de 12/3/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 730934>>-DF\n(ESTUPRO - ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866524>>-RS, <<AgRg no REsp 1812706>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a81e58a28ddccd181ccdaea46b9d8cae69bef79b2ef754c26f5968770fa6eae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7a33c4572a5e671a303cac32e3a34738320f4801ddbf2c6ee4ef95b7f71d3d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}