# Registro público: TRT24 — 00241580920165240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Estabilidade Acidentária | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Estético | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-03T17:59:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-02-25T10:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-02-27T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-02-27T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-04-19T09:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-04-19T10:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-02T20:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-02T20:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-04T00:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-04T00:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-04T00:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-04T00:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2016-05-10T00:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-03-21T17:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-03-29T00:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-03-29T00:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-03-30T20:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-04-26T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-04-26T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-04-26T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-04-26T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-05-03T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-05-09T11:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-03T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-03T00:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-03T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-03T00:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-13T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-06-13T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-07-01T09:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-08-04T00:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-08-04T00:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-09-13T14:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-09-21T18:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-10-11T16:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-10-26T00:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-10-26T00:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-10-26T00:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-10-26T00:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2017-11-09T15:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Dourados"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 314 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2017-11-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2018-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-02-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2023-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2023-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2025-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2025-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2025-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2025-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2025-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2025-12-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2026-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/313`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/262`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/265`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T00:23:01\.153000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160203175925
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002550920265170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00019905020115150114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805111/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14008, 14015, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT23 — 00001214720185230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00002851820105040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT5 — 00000216320125050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT22 — 00001398720205220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT14 — 00000055120265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT17 — 00000064220195170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Dourados / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404
- **SHA-256 do registro documental:** 0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241580920165240021 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Estabilidade Acidentária | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Estético | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Dourados”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 314 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a5e4a2258498090c36ab2b605f95c5a1d09897c17db446680429e57190b2346
- **SHA-256 do comentário:** ba66cb3560b08e267733e62c18a36cda94dfe28291fb0158d61996f51c9e4d68