{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37978,"origem":"stj","sha256_origem":"b75076772cf6107eb59b61365888fc61db82a7f6a26a53f79b842e87c7117f87","registro_original":{"id_fonte":"000850491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049596","numero_registro":"202300230913","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇ ÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME\nPRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese referente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da\nsustentação oral não foi debatida no acórdão recorrido na forma\nconsignada em recurso especial, existindo impedimento para a sua\nanálise por falta do necessário prequestionamento. Ressalta-se que a\ndefesa sequer opôs embargos de declaração a fim de esclarecer a\nmatéria, deixando de provocar as instâncias ordinárias, no momento\noportuno. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\n2. Conforme entendimento desta Corte, o delito do art. 215-A do CP\n(importunação sexual) é afastado quando constatado que a prática\ncriminosa se deu mediante violência ou grave ameaça, caso dos autos.\nAs instâncias ordinárias concluíram que o agravante constrangeu a\nvítima, mediante violência, a permitir que com ela se praticasse ato\nlibidinoso. Nesse contexto, a revisão do referido entendimento a\nfim de desclassificar a conduta criminosa demanda, necessariamente,\no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. Quanto aos pleitos de afastamento da agravante do art. 61, II,\n\"f\", do CP e do abrandamento do regime prisional \"É inviável a\nanálise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada\nposteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração,\ncaracterizando inovação recursal\" (AgRg no REsp n. 1.882.601/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de\n12/3/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 ART:0215A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CRIME\nPRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1812706>>-MG, <<HC 569884>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95f823aadb50ae01dc3564cd7a0eff1dbe0f31ca9e39c81a0a488463079383bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}