{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37979,"origem":"stj","sha256_origem":"bea38a762daa3ad84ebdcdc63e037d624c4129f29fe037199cf63abe4ff3138b","registro_original":{"id_fonte":"000850492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033838","numero_registro":"202203331340","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFRAUDE DE ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 93 DA LEI N.\n8.666/1993.  REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO\nVERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRÁTICA DE ATOS\nFRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA DA EMPRESA E NOS ATOS\nLICITATÓRIOS. MACULAÇÃO NA LISURA DO PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO\nDELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para\nreconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante\nparticipou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja,\ncomo se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e\npropostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos.\n2. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o réu praticou atos\nfraudulentos, representando uma empresa de papel nos citados\nprocedimentos licitatórios, maculando-lhes a lisura.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art93"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00093"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1996583>>-RN, <<AgRg no REsp 1774165>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"011911cb8d8ddab32fdc9615b95ad90e2bd271309ed6d8aac374de2f72a63e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}