# Registro público: TRT3 — 00001159020115030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4476f8cb98c19d3b0743eba6f24fa20152d62d1d96273b51b9abe767fbe380f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25 - **Último ato com data válida:** 2018-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-21** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-27** — Recebimento (TPU 977) > **2011-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2011-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2011-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-15T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-03-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4476f8cb98c19d3b0743eba6f24fa20152d62d1d96273b51b9abe767fbe380f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:08\.260321079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4476f8cb98c19d3b0743eba6f24fa20152d62d1d96273b51b9abe767fbe380f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001159520145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001163320155030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3815190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000703420255120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA - [TRT3 — 00001156720105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00003639520105020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003646620145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001649120155020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4476f8cb98c19d3b0743eba6f24fa20152d62d1d96273b51b9abe767fbe380f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001159020115030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4476f8cb98c19d3b0743eba6f24fa20152d62d1d96273b51b9abe767fbe380f6 - **SHA-256 do comentário:** e52cb1ecb690bcac5a4e5ff52618bcfc84d20c439dd93db49a6b8f7dd51699f4