{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37984,"origem":"stj","sha256_origem":"9b81949431df3fc508a83eae5c6194a220c9a232efbc33ef7051c66bc59bc5e2","registro_original":{"id_fonte":"000850511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183369","numero_registro":"202302299883","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um\ncritério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à\nluz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em\nconta as peculiaridades do caso concreto.\n2. Ao que se tem dos autos, em que pese o acusado estar preso desde\nmarço de 2023, não é possível reconhecer a existência de retardo\nabusivo e injustificado na prestação jurisdicional, a justificar o\nrelaxamento da prisão por excesso de prazo, sendo certo que a ação\nse desenvolve de forma regular  e não há comprovação de desídia ou\ninércia do Magistrado singular quanto ao impulso do feito.\n3. Ademais, o Juízo processante, em 9/5/2023, antes mesmo de receber\na denúncia, procedeu ao reexame da necessidade da custódia, tendo\ndecidido pela manutenção da clausura de forma fundamentada, o que\nevidencia o atento cumprimento aos termos do disposto no art. 316,\nparágrafo único do CPP, reforçando, ainda, a atuação diligente do\nMagistrado na prestação jurisdicional.\n4. Por fim, relevante destacar que o cenário narrado nos autos\nrevela a gravidade concreta da conduta praticada pelo agravante, em\npoder do qual foi encontrada significativa quantidade de droga (584g\nde maconha), além de indícios de que o acusado já praticava a\nmercancia de entorpecentes há algum tempo, e a existência de outra\nação penal em curso por crime de porte ilegal de arma de fogo,\ncircunstâncias essas que ensejam, portanto, a manutenção da prisão\npreventiva, como forma de acautelar o meio social, contendo, assim,\neventual reiteração delitiva.\n5. Agravo regimental desprovido, com recomendação de que seja\nreavaliada a necessidade da manutenção da custódia, nos termos do\nart. 316, parágrafo único, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d83fa53e2b49797ffb4c167c2e3e25522a809bbf58d4fcaee276471ffa49446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}