# Registro público: STJ — 00002936220198172650

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a550fb569f4cd9fbc075d070978fc91ca03e2c7f6261bacd4b55d939c2ec5d16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-18** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Rescisão / Resolução | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-09T16:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-09T17:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T15:11:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-06T15:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-29T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T07:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-10T08:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-10T09:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-22T15:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T05:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-07T05:11:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T07:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-11T05:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T19:50:00.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2024-11-21T05:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-13T13:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-14T15:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T18:05:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T14:42:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-06T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-06T18:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T19:50:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-09T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T18:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-18T19:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-19T18:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-18 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:00\.862586687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a550fb569f4cd9fbc075d070978fc91ca03e2c7f6261bacd4b55d939c2ec5d16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001689420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326650/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00000016420178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJDFT — 00166538320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648376/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00090363220168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813891/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00144731220108090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810106/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPR — 00000032120248160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00088910920128070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797834/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [TJAP — 00011713820178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104315/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** a550fb569f4cd9fbc075d070978fc91ca03e2c7f6261bacd4b55d939c2ec5d16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)