# Registro público: TJPI — 00001270320208180052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9726d94ee8e8a0be9ffc9adec8def787d979ad36ce6fb9464967d224f477d5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-25T10:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-11-27T10:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-01-24T14:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-05-17T14:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-05-17T14:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-05-17T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-10-04T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-06-24T11:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-07-06T10:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-24T18:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-24T18:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-11-30T12:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-07-17T14:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-24T18:17:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-11-25T10:01:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-11-30T11:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2021-11-23T08:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-01-24T14:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-10-17T15:18:25.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-24T18:18:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-24T18:18:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9726d94ee8e8a0be9ffc9adec8def787d979ad36ce6fb9464967d224f477d5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T16:48:23\.322000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201125100131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9726d94ee8e8a0be9ffc9adec8def787d979ad36ce6fb9464967d224f477d5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08006093220198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364623/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001271320068180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRO — 00146011320198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887249/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJPI — 00000716520098180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524120/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPI — 00000471220208180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJES — 00001862420248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887230/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 1ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJMG — 02492505420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886965/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00029219420208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886733/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001270320208180052 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE GILBUÉS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a9726d94ee8e8a0be9ffc9adec8def787d979ad36ce6fb9464967d224f477d5c
- **SHA-256 do comentário:** e9d6877232d009b79ff96756f823c0a6344d7cca01a061cc0d192cb8716e763f