# Registro público: TJRO — 00021047820208220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5cf97d30d2fca8fc5a33dc8ff13497fe32924fcc877cea3b13c3cd240de81ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-11-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-30T16:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-11-30T07:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-11-05T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-10-04T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-07-30T16:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-09-09T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-07-30T16:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-11-30T07:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-11-05T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-10-04T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-07-30T16:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-09-09T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2021-02-08T17:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2021-02-08T17:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2021-02-08T17:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}
- 2021-02-08T17:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16570", "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5cf97d30d2fca8fc5a33dc8ff13497fe32924fcc877cea3b13c3cd240de81ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-25 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T22:53:04\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200730160706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5cf97d30d2fca8fc5a33dc8ff13497fe32924fcc877cea3b13c3cd240de81ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00013200420208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801773/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJRO — 70331211520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737283/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00003874020208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466866/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJRO — 00003630320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800731/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJPB — 00003180820208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853599/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TRF2 — 50185209320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953408/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJAP — 00054254120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRF1 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ / 03ª - Contagem


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021047820208220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Concessão / Permissão / Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c5cf97d30d2fca8fc5a33dc8ff13497fe32924fcc877cea3b13c3cd240de81ec
- **SHA-256 do comentário:** eebca459408af8bd3cf73d612b0174fa5b6e00b0436f796a7f6271226523dcb8