# Registro público: STJ — 184046 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37985/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37985.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb174a1b75320eba88ed68a703893e34278a8de53e240f47a48b2bb7888f51f7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese na qual o agravante foi flagrado em posse de 49 porções de cocaína, pesando 31g e 3 cigarros de maconha, quantidade que não pode se considerada expressiva. Todavia, as instâncias ordinárias destacaram, corretamente, a inviabilidade da aplicação de medidas menos gravosas do que a custódia cautelar, tendo em vista a obstinação do agravante nas práticas delitivas, de modo que sua liberdade representaria risco concreto de reiteração delitiva, ameaçando, pois, a ordem pública. - **Item 3 (texto oficial):** Em consulta à sua folha de antecedentes criminais, verifica-se que foi condenado definitivamente em 15/8/2022 à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 26/11/2016. Em 29/1/2018 teria praticado novo delito previsto na lei de drogas, realizando transação penal. Em 26/8/2019 consta registro de crime de dano, cuja punibilidade foi extinta por renúncia do direito de representação pela vítima. Em 21/6/2019 teria praticado delito de receptação, com denúncia recebida em 26/10/2020. Em 20/12/2021 foi preso novamente em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, sendo a prisão preventiva revogada em 6/5/2022. Aproximadamente 1 ano depois de beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir no mesmo crime. - **Item 4 (texto oficial):** Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual o agravante foi flagrado em posse de 49 porções de cocaína, pesando 31g e 3 cigarros de maconha, quantidade que não pode se considerada expressiva. Todavia, as instâncias ordinárias destacaram, corretamente, a inviabilidade da aplicação de medidas menos gravosas do que a custódia cautelar, tendo em vista a obstinação do agravante nas práticas delitivas, de modo que sua liberdade representaria risco concreto de reiteração delitiva, ameaçando, pois, a ordem pública. 3. Em consulta à sua folha de antecedentes criminais, verifica-se que foi condenado definitivamente em 15/8/2022 à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 26/11/2016. Em 29/1/2018 teria praticado novo delito previsto na lei de drogas, realizando transação penal. Em 26/8/2019 consta registro de crime de dano, cuja punibilidade foi extinta por renúncia do direito de representação pela vítima. Em 21/6/2019 teria praticado delito de receptação, com denúncia recebida em 26/10/2020. Em 20/12/2021 foi preso novamente em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, sendo a prisão preventiva revogada em 6/5/2022. Aproximadamente 1 ano depois de beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir no mesmo crime. 4. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS) STJ - <>-GO STF - [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 ART:00093 INC:00009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art93) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 833466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38166/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 824787](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38067/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 829419](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37794/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS