# Registro público: TJSC — 00030720320038240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-04
- **Último ato com data válida:** 2016-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-12** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-06T15:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-19T16:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T21:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-12T12:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-14T15:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-03T14:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-30T14:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-01-23T17:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-07-08T18:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T16:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-01T16:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-29T16:57:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-29T16:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T16:21:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-05-19T16:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-12T12:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-12T12:30:59.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-02-04T12:35:37.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-03-06T15:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-03-06T14:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-03-06T14:30:31.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-02-18T14:19:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-01-29T16:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-01-29T15:57:24.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-01-29T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2008-12-10T17:09:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-12-10T13:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-12-10T13:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-11-14T14:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-14T14:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-14T14:08:58.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-10-03T13:37:38.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-09-29T14:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-09-25T13:57:57.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2008-08-18T15:34:44.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-08-18T13:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-08-18T13:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2008-08-15T18:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-08-15T14:33:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-10-17T12:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2005-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2005-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2008-10-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-01-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-03-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-04 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-10-24 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-03 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T00:31:51\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030804000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 02077061720038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02074021820038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02074247620038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030720320038240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95
- **SHA-256 do comentário:** 310412c5a00f5fb41113cdfefbed83b30c05729541ac9a86b82420c9956e9dc8