{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37990,"origem":"stj","sha256_origem":"95bb6f4bd3e6bed251a2e69732ead8c15239a5266dfd0107c35f7c119994f648","registro_original":{"id_fonte":"000850517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833889","numero_registro":"202302187770","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ABSOLVIÇÃO.\nINVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA\nAPLICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. REGIME FECHADO. PENA\nSUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nVERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de absolvição pelo delito pelos delitos\nimputados, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada\npara apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir\no decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o\nreexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n2.  No que tange ao delito de associação para o tráfico, verifica-se\nque a conclusão obtida sobre a condenação do paciente pelo crime de\nassociação para o tráfico foi lastreada no acervo probatório - Na\nhipótese dos autos, observa-se que, presentes se encontram alguns\nindícios desfavoráveis ao réu, ora recorrente, os quais comprovam a\nprática, pelo mesmo, do delito de associação, nos termos do art. 35\nda Lei 11.343/2006. Tais indícios são os seguintes: apreensão de\nquantidade expressiva e variadas espécies de entorpecentes, em local\nconhecido como ponto de venda de material entorpecente, dominado\npor facção criminosa, e após o grupo de indivíduos, integrado pelo\nréu apelante, ter efetuado disparos de arma de fogo contra a\nguarnição policial (e-STJ fl. 41). Ademais, conforme consignado no\ndepoimento do policial Douglas (e-STJ fl. 30), o paciente exercia a\nfunção de vapor. Dessa forma, desconstituir desse entendimento,\nrepito, de fato demandaria amplo e aprofundado revolvimento\nprobatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não\nse presta.\n3. Quanto ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é inviável a sua\naplicação no crime de tráfico de drogas, pois a jurisprudência desta\nCorte é pacífica no sentido de que a condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a\natividades criminosas, o que inviabiliza a incidência da referida\nminorante no crime de tráfico de drogas.\n4. Por fim, não havendo redimensionamento da pena, não há se falar\nem regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS - PREJUDICIALIDADE - REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<HC 330491>>-RJ, <<AgRg no HC 338964>>-MG,\n         <<HC 325482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a22e3d549eeb15153314006f4c070d0a1cbe57ea539a9635f86fbd91fe1531d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}