{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37991,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d5c530120d91e62edf679bd7aca22f17ca4d4635355563a3bdcd401bd1c995","registro_original":{"id_fonte":"000850518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837971","numero_registro":"202302411720","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE\nTRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi denegado porque as\ninstâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não\nse tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a\nquantidade de entorpecente apreendido - 2.012,9g de maconha (e-STJ,\nfl. 465) -, mas principalmente devido ao fato de ele haver\nconfessado a prática da traficância, notadamente o ajuste de\nvontades com pessoa não identificada, com a qual teria negociado o\ntransporte da droga pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),\nhavendo ainda afirmado que \"na sexta-feira anterior já havia feito\noutra entrega de drogas\" (e-STJ, fl. 465), acrescido ao fato de a\nanálise sumária do conteúdo que foi recuperado do seu aparelho\ncelular apontar a presença de diversas conversas que remetem ao\ntráfico de drogas, inclusive com imagens de tabletes de maconha, e\nde outras substâncias que possuem MDA ou MDMA (e-STJ, fl. 465/466);\nsendo, portanto, pouco crível que ele se tratasse de pessoa\ninexperiente na prática da mercancia ilícita.\n3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - DESCONSTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 508559>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eee052034954281cf95105c3ec35673ec6620315c9aff629438d3b5b6475fe83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}