{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37993,"origem":"stj","sha256_origem":"93ae5278bdf0c15b494dd6d4457fcd66394b68866d2743060981295b80891123","registro_original":{"id_fonte":"000850520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337320","numero_registro":"202301070005","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL\nESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. BIS IN IDEM.\nINOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RESP INADMITIDO. ARESP\nNÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTOS DOS ÓBICES. SÚMULA 182. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior,\nos recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,\nos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de\nvê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre\nas razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso\nespecial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.\n3. Ainda que assim não fosse, a dosimetria da pena está inserida no\nâmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito.\n4. Ora, em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve\nconsiderar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do\nEstatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,\nconsoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.\n5. Além disso, não ocorre bis in idem quando o julgador utiliza\ndeterminada circunstância para efeito de exasperar a pena-base\n(quantidade das drogas) e a ponderação dessa circunstância, junto de\noutras provas, como elementos de convicção no sentido de que o\nagente se dedica com habitualidade à traficância.\n6. Lado outro, a tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal\nencontra óbice no Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento\nhodierno desta Corte Superior. A propósito: A incidência do verbete\nn. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o\nAgravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling) (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)\n7. Por fim, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida,\nde um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários,\npossuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades\ncriminosas ou integrassem organização criminosa.\n8. Sob essas diretrizes, ao rechaçar a incidência da referida\nminorante, as instâncias de origem reconheceram expressamente que o\nréu se dedicava à prática reiterada do crime de tráfico de drogas,\nhaja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendida mas\nprincipalmente devido ao fato de a perícia atestar que seu aparelho\ncelular com mensagens relacionadas à venda de drogas, versando,\nnitidamente, acerca da entrega de drogas, e sobretudo pela própria\nconfissão em relação ao tempo que já se dedica a mercancia ilícita\nde entorpecentes, tudo isso a denotar que ele não se tratava de\ntraficante esporádico. Precedentes.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E CONSTATAÇÃO DA\nHABITUALIDADE DELITIVA - VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTRAS\nCIRCUNSTÂNCIAS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ)\n STJ - <>-PA,\n <>-SC\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99956132b7c748e355101540b33ae90874524263a7198418134ab639e6ddff28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}