# Registro público: TJPE — 00000222720238173260

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T14:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-01-10T14:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-01-20T08:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-01-20T10:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-01-27T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-02-01T16:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2025-12-02T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2025-12-02T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-02-23T11:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-02-23T11:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-03-24T13:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-04-09T18:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-04-27T18:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2025-12-04T01:38:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2025-12-04T01:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-01-28T00:24:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-02-25T01:12:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-02-25T01:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2026-03-05T00:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2023-01-20T08:38:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}
- 2025-11-13T20:00:49.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7612", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10393](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10393)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-13 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-10T09:56:26\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000366620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080578/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPE — 00000019519908170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281638/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / Vara de Execução Fiscal
- [TJPE — 00000310720188172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJAC — 07036805720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / Vara de Execução Fiscal
- [TJMT — 00004161420168110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021089/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJRN — 00187471720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08011203820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631049/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000222720238173260 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Adjudicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6660ab2ddc0b6703362c13fe4587fed182a2d366a51f268beb786428706b30ec
- **SHA-256 do comentário:** 5853675b8f7b5f1af3563d0202b004010b6f48bb2f9d643c951f25cb299ddf8f