{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37996,"origem":"stj","sha256_origem":"b536ed5a3ded4c460888f77822a280d5f377497fec48c77e5dd7112859ba04c9","registro_original":{"id_fonte":"000850523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no Ag","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"963069","numero_registro":"200702286564","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR\nPÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE\nCÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA\nDEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME\nJURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, ART. 29.\nREESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.\nJULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 642.890/DF.\nTEMA 465. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.\n1. O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 465 da\npauta de repercussão geral, tendo firmado a tese de que \"a Portaria\nn. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de\ncálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em\nharmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de\nvencimentos\" (RE 642.890/DF, relator Ministro Nunes Marques,\nPlenário, DJe de 26/10/2022).\n2. Na presente demanda, a UNIÃO manejou recurso extraordinário\ncontra o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ em embargos de\ndeclaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de\ninstrumento que adotara entendimento em sentido contrário, de acordo\ncom a reiterada jurisprudência desta Corte que, à época do\njulgamento, entendi a que \"o ato administrativo que, com base na\nPortaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do\nauxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença\ncorrespondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus\nproventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da\nirredutibilidade de vencimentos\".\n3. Do cotejo das razões de decidir do Tema 465/STF com o aresto ora\nsubmetido a juízo de retratação, verifica-se que há conclusões\ndivergentes, pois, enquanto a tese de repercussão fixou o\nentendimento no sentido da legalidade da referida portaria, o aresto\nmanteve a condenação da União ao pagamento de diferenças do\nauxílio-invalidez.\n4. Juízo de retratação efetuado para acolher os embargos de\ndeclaração opostos pela União, atribuindo-lhes efeitos infringentes,\npara dar provimento a seu agravo regimental, conformando-o à\nsolução emitida pela Corte Suprema no Tema 465, e, consequentemente,\nconhecer do agravo dos impetrantes e, desde logo, negar provimento\nao recurso especial dos impetrantes, julgando improcedente o pedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo\nde retratação, acolher os embargos de declaração opostos com efeitos\ninfringentes, para dar provimento a agravo regimental, e,\nconsequentemente, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD )"],"jurisprudencia_citada":"(PORTARIA 931/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA - AUXÍLIO-INVALIDEZ -\nALTERAÇÃO NA FÓRMULA DE CÁLCULO - VALIDADE)\n   STF - [[RE 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"730affe97155fba91953d26273c0138574b394d8222293a65d47b06e48c1c793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}