# Registro público: TJRN — 00021726320038200102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Restauração de Autos Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b99959af3b2a10dbe2da60797bab3ed5ca8b77afedbb4e09bc443a8e8113a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2005-09-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2017-10-23T10:12:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2017-10-23T11:32:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2017-10-30T14:00:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2022-12-11T12:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-01-31T13:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-02-16T15:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-05-23T09:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-05-23T09:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-06-16T14:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-06-28T18:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-07-04T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-07-14T11:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-07-14T13:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2022-11-24T11:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2022-12-11T12:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2022-12-13T10:59:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-06-09T12:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-07-10T15:14:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-07-14T11:03:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76667", "nome": "1ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-10 para o assunto oficial «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00003864820078200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 3ª VARA
- [TJMS — 00001569420238120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790113/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMS — 00000743920228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
- [TJRR — 08015041720248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002169020208100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155969/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJGO — 00199726020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153304/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 3ª Vara de Execução Penal
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJPB — 00006753220178150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1ª Vara Mista de Monteiro