{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37998,"origem":"stj","sha256_origem":"62135be48bbaf6ef4454161ada7478612073ae5608d3a1378f60033c6d69307d","registro_original":{"id_fonte":"000850525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"793750","numero_registro":"202204058111","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL\nREALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. \"ATITUDE SUSPEITA\". ILICITUDE\nCONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento\njurisprudencial a respeito dos limites de atuação das guardas\nmunicipais e guardas civis metropolitanas, cujas atribuições\nconstitucionais não incluem atividades ostensivas típicas das\npolícias militares estaduais e da Polícia Rodoviária Federal, nem\ntarefas investigativas, a cargo das polícias civis e da Polícia\nFederal.\n3. Nesse caso, a abordagem dos guardas municipais decorreu de\n\"atitude suspeita\" constatada pelos agentes públicos, que decidiram\nparar a viatura e abordar o paciente, que reagiu de forma inesperada\nao visualizar a aproximação da viatura que trafegava calmamente,\nempreendeu disparada. Em seguida, os guardas iniciaram perseguição,\ne o paciente escalou o muro de uma residência e ingressou no imóvel.\nEm cima da laje, o paciente arremessou um objeto sobre o telhado.\nOs guardas recuperaram o objeto arremessado, tratando-se de vinte e\ncinco pedras de crack. O paciente foi preso no interior da\nresidência.\n4. Pela leitura dos documentos apresentados, constata-se que as\ncircunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos\nlimites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos\nconstitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as\nabordagens realizadas por guardas municipais.\n5. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente, nos termos\ndo art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício. Julgou\nprejudicadas as demais questões, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<AgRg no HC 797381>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ATUAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL -\nEXCEPCIONALIDADE - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCAL)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 737889>>-SP,\n         <<AgRg no HC 789206>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a3a9c8893c7e55812726dcda8d0a07354eb5246bbab16110eb54e37a8101d9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}