# Registro público: TJSC — 00002176619948240048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-05-11 - **Último ato com data válida:** 2020-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-17** — Documento (TPU 581) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 979) > **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-17** — Documento (TPU 581) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-17** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-04** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-17T17:31:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-17T17:31:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-17T16:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T16:02:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-17T14:21:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-17T14:21:28.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-17T14:21:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T18:01:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T18:00:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T18:00:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-04T18:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-04T13:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-03T17:18:04.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-02-03T16:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-03T16:31:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-02T19:59:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:57:11.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-17T16:52:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-17T16:52:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-12T15:44:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T15:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-29T21:00:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-09T07:55:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-30T12:50:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-30T12:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-30T12:32:06.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-07-01T00:57:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-10T04:15:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-16T07:01:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-09T13:55:53.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-07-22T05:39:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-12T07:17:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-11T22:59:56.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2018-04-24T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-24T14:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-24T13:56:29.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-02-21T16:47:47.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-08-18T16:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T16:10:02.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2016-08-01T13:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799987.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-05-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-01-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T21:23:24\.286000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19940511000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09006709820158240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRJ — 00071821620118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09007448420178240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJSC — 09007133020188240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJPA — 00004199620078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00397056020058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00071896620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002176619948240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e7b9ca263521b15360193fd91344b64d8d58e1ca4e47b63a96b5034f7cce19b2 - **SHA-256 do comentário:** 42f9b147fed58c39fe13a1f1f1137b170223bc241b28399d68918dfb070e9b19