{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38,"origem":"stj","sha256_origem":"d75cbc0bae0d4f8f870ad25afd9299ebe4d320c43637a1d586d9772b4f9b25ff","registro_original":{"id_fonte":"000812838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961587","numero_registro":"202102742633","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. LEI\nN. 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO GERAL.\nINOCORRÊNCIA. CARGOS COMISSIONADOS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\nINCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu a reestruturação da\ncarreira, nem a revisão geral de remuneração, razão porque não pode\nlimitar o pagamento do  índice de 3,17%, que \"deve incidir não\nsomente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a\nvantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função\ngratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal\ntítulo, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por\nisso mesmo, compõem os vencimentos. (AgRg no REsp 1.142.268/PR, rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2010)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5b0d045698c9e78572a00d150980128245159708d569f5ff8e70f4224150b3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}