{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":380,"origem":"stj","sha256_origem":"eaa4d929877aa45b97868d9f12f1c3e5b65ff64812d92416ff95e7f424fe2781","registro_original":{"id_fonte":"000815933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891621","numero_registro":"202101435495","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF\nAFASTADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TARIFAS E TAXAS. NECESSIDADE DE\nINSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284\nDO STF. CDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nREEXAME DO      CONTEXTO      PROBATÓRIO      DOS      AUTOS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nacolhem-se as razões da parte recorrente apenas para afastar a\nincidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não\nacolhimento da violação apontada.\n2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal\nde origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e\nadequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n3. No tocante à alegação de necessidade de instauração de\nprocedimento administrativo, aplica-se, por analogia, o entendimento\ndas Súmulas 283 e 284/STF, porquanto ausente combate a fundamento\nsuficiente para manter a decisão recorrida.\n4. Relativamente à nulidade da CDA, o acolhimento da pretensão da\nparte recorrente enseja o reexame de fatos e provas constantes nos\nautos, o que é inviável em recurso especial ante a previsão contida\nno enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja Recurso Especial.\n5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela\nalínea a do permissivo constitucional (AgR g     no      AREsp\n34.860/RJ,      Rel.      Ministro      MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,   DJe      27/09/2013).\n6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a\nincidência da Súmula 284/STF no tocante à violação ao art. 1.022 do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8ec6b792d84f694ea211e28d79200348c93e960330067eb034cd3f7d65f4ba53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}