{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3800,"origem":"stj","sha256_origem":"734717bcdba88cdd07cf4ba524b67e45d7f5b129422f0504d04c24b7a72f40fa","registro_original":{"id_fonte":"000817100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991559","numero_registro":"202200766670","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGADA OFENSA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM O TRANSPORTE\nDOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.\nÓBICE DA SÚMULA 280/STF.\n1. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível\ndiscutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso\nespecial, por se tratar de indevida inovação recursal.\n2. De acordo com a Súmula 190/STJ: \"Na Execução Fiscal, processada\nperante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o\nnumerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos\nOficiais de Justiça\".\n3. Segundo o Tribunal a quo, a Lei Estadual n. 11.838/2021, que\nintroduziu nova forma para o custeio das diligências dos oficiais de\njustiça em matéria de execução fiscal, não seria autoaplicável,\nporque condicionada à edição de Resolução da Corte local. Assim,\nresta demonstrado que a solução da controvérsia, tal como realizada\npelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de\nlegislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso\nespecial, conforme a Súmula 280/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:190"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000190"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - CUSTEIO DAS\nDESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ÔNUS DA FAZENDA\nPÚBLICA)\n   STJ - <<IUJur no RMS 1352>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f105c7a4ed8ae3b29e75e46efa880058217ccbbe3b04a25cd7b7fb8e1895dad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}